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TJMG – Menor com deficiência deve ter atendimento especializado na escola.
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Basta de engodo! O casamento e a união estável são monogâmicos – 5 de julho de 2018 – Por Regina Beatriz Tavares da Silva – Consultor Jurídico
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STJ – Até quando vai a obrigação de alimentar?
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TJMG – Ex-namorado é condenado por divulgar vídeo íntimo
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STJ – Médico que fez vasectomia em vez de cirurgia de fimose terá de indenizar paciente
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Município não cumpre decisão e juiz lamenta morte de cidadão que não teve acesso a tratamento.terça-feira, 30 de janeiro de 2018.
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TJAM – Juiz condena operadora de plano de saúde por negar atendimento emergencial a criança encontrada com pedaços de vidro na boca
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PGR contesta no STF indulto natalino de Temer.
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Corregedoria institui regras para registro de nascimento e casamento.
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STJ divulga 16 entendimentos da corte sobre juizados especiais
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TJ-SP derruba lei que proibia Uber e transporte executivo em Campinas
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Paciente indenizará médico em R$ 10 mil por ofensas em rede social.
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STJ – Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros
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TJRS – Colégio indenizará aluno que sofreu bullying
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TJMG – Família deve receber indenização por negativa de quimioterapia
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Pessoas com mais de 80 anos terão prioridade sobre outros idosos
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Aspectos jurídicos da “barriga solidária” (gestação por substituição) – Um necessário diálogo entre Direito, Medicina e Psicologia. “Um ato de amor que o Direito contemplou” (Ricardo Politano)
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Aspectos jurídicos da “barriga solidária” (gestação por substituição) – Um necessário diálogo entre Direito, Medicina e Psicologia.
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STJ – Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados.
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STJ – Fazenda pública pode ser multada por não fornecer medicamento
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Justiça determina funcionamento parcial de sistema de transporte coletivo em Santos durante paralisação. 27/04/2017
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Juíza de Guarulhos é afastada por gritar com advogados e faltar ao fórum
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Regimes Sucessórios: União Estável X Casamento – Leading Case: RE 878.694 com Repercussão Geral Reconhecida – (AS)Simetria dos Institutos? – Art. 1790 do C.C. é IN(Constitucional)? – Segurança Jurídica X Instabilidade Social – Insistentes Pedidos de Vistas dos Ministros e Julgamento Suspenso.
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É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público
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STJ – Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação
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Intimação da DPU no lugar da Defensoria estadual é irregular
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Impenhorabilidade – Recentes interpretações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao artigo 833, X, do novo Código de Processo Civil quinta-feira, 23 de março de 2017
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Cobrar mensalidade maior de aluno com deficiência gera dano moral, fixa TJ-AL
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STJ – Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos
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PRESSÕES POLÍTICAS Independência do Judiciário não é negociável, diz ABA a Donald Trump
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TJSP – Instituição financeira é condenada por cobrança indevida
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STJ divulga 19 teses sobre remuneração de servidores públicos.
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Mensagens difamatórias geram dever de indenizar
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Esta coluna é publicada no JOTA no dia 9/1/17. A data é emblemática, pois temos, pela 1ª vez, a aplicação da seguinte novidade trazida pelo NCPC: fórum aberto, com expediente forense, mas os prazos estão suspensos. Mas como exatamente isso funciona?
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O direito de laje não é um novo direito real, mas um direito de superfície.
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Lei Complementar Nº 157 DE 29/12/2016
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TJSP – Orientações para viagem de crianças e adolescentes
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Tribunais definem suspensão de prazos e expediente no fim de ano.
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TJSC – Companhia aérea indenizará mãe de filho com paralisia cerebral por desamparo em voo
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Trancada ação penal contra advogados que deram parecer favorável a contratação sem licitação
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STJ – Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável
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QUAIS CUIDADOS JURÍDICOS DEVEMOS TER NA COMPRA DE IMÓVEIS ?
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Quais cuidados jurídicos devemos ter na compra de imóveis?
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Descumprimento de TAC não permite bloqueio de verbas públicas, diz Fux
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TJSC – Dona de imóvel alagado por dejetos da rede de esgoto será indenizada por município
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STJ – Quarta Turma adota método bifásico para definição de indenização por danos morais. Data/Hora: 10/10/2016 – 09:55:25.
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União deve responder por ofensas de Joaquim Barbosa, diz desembargador
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TJSP – Operadora de planos de saúde deve custear terapias complementares a criança
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Desconsideração inversa combate abusos na utilização da pessoa jurídica