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STJ – Fazenda pública pode ser multada por não fornecer medicamento 08 Maio, 8:31 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, declarou a possibilidade de imposição de multa cominatória à fazenda pública em caso de descumprimento de decisão judicial (astreintes) relativa ao fornecimento de medicamentos. A decisão foi tomada […]
Justiça determina funcionamento parcial de sistema de transporte coletivo em Santos durante paralisação. 27/04/2017
Justiça determina funcionamento parcial de sistema de transporte coletivo em Santos durante paralisação 27/04/2017 Liminar determina a circulação de 70% da frota. A juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, determinou que o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Santos e Região assegure o funcionamento do […]
Juíza de Guarulhos é afastada por gritar com advogados e faltar ao fórum
Juíza de Guarulhos é afastada por gritar com advogados e faltar ao fórum 19 de abril de 2017, 19h07 Por Felipe Luchete O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira (19/4), afastar a titular da 8ª Vara Cível de Guarulhos (SP) com base em relatos segundo os quais ela gritou com advogados, recusou-se a […]
Regimes Sucessórios: União Estável X Casamento – Leading Case: RE 878.694 com Repercussão Geral Reconhecida – (AS)Simetria dos Institutos? – Art. 1790 do C.C. é IN(Constitucional)? – Segurança Jurídica X Instabilidade Social – Insistentes Pedidos de Vistas dos Ministros e Julgamento Suspenso.
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É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público
STF É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público Imunidade recíproca não se estende a empresa privada que explora atividade econômica com fins lucrativos. sexta-feira, 7 de abril de 2017 Nesta quinta-feira, 6, o plenário do STF julgou dois REs, com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do IPTU […]
STJ – Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação
STJ – Cancelada penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação 27 Mar, 17:25 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em decisão unânime a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e […]
Intimação da DPU no lugar da Defensoria estadual é irregular
Intimação da DPU no lugar da Defensoria estadual é irregular Decisão é da 2ª turma do STF. terça-feira, 28 de março de 2017 inCompartilhar1 A 2ª turma do STF anulou o trânsito em julgado de agravo no STJ por irregularidade na intimação da defesa da parte, qual seja, a Defensoria Pública estadual (Paraíba). No caso, […]
Impenhorabilidade – Recentes interpretações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao artigo 833, X, do novo Código de Processo Civil quinta-feira, 23 de março de 2017
Impenhorabilidade – Recentes interpretações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao artigo 833, X, do novo Código de Processo Civil quinta-feira, 23 de março de 2017 Elias Marques de Medeiros Neto Em recentes julgados, algumas câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem adotando uma […]
Cobrar mensalidade maior de aluno com deficiência gera dano moral, fixa TJ-AL
Cobrar mensalidade maior de aluno com deficiência gera dano moral, fixa TJ-AL 3 de março de 2017, 17h17 Cobrar mensalidade maior de aluno que possui deficiência é ilegal e gera indenização, mesmo que a escola gaste com funcionário extra para atender criança. O entendimento é da juíza Adriana Carla Feitosa Martins, do 9º Juizado Especial […]
STJ – Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos
STJ – Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos 15 Fev, 9:35 Em negócios jurídicos realizados com suposto vício de vontade, como no caso de partilhas estabelecidas com algum tipo de coação, o prazo para apresentar o pedido judicial de anulação é de quatro anos, conforme estipula o artigo 178, inciso […]