Desconsideração inversa combate abusos na utilização da pessoa jurídica   Embora não exista previsão legal específica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores. Por meio da interpretação teleológica (finalística) do artigo 50 do Código Civil […]

  Criador de perfil falso é condenado por não se identificar na internet 21 de setembro de 2016, 11h47 A legislação eleitoral proíbe a manifestação política anônima, conforme o artigo 57-D da Lei 9.504/1997. Com esse entendimento, o juiz eleitoral Márcio Teixeira Laranjo condenou o criador da página no Facebook João Dólar, que satiriza o candidato à Prefeitura […]

 PARTILHA DA HERANÇA STJ define sucessão nos regimes de casamento   Por Eurico Batista A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, elaborou um quadro para esclarecer as hipóteses de sucessão do cônjuge sobrevivente nas diversas modalidades de casamento. No caso específico julgado, o Recurso Especial 992.749, a 3ª Turma do STJ definiu a sucessão […]

  Improcedência de agravo interno não gera multa automática   A aplicação da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A decisão é da Segunda Seção […]

  Suspenso julgamento sobre tratamento diferenciado a cônjuge e companheiro em sucessões     Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 878694 em que se discute a legitimidade do tratamento diferenciado dado a cônjuge e a companheiro, pelo artigo 1.790 do Código Civil, […]

  STJ: é impenhorável imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar. Em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso especial […]

  Fachin revoga decisão de presidente do STF para executar pena após decisão de segunda instância           Por Livia ScocugliaBrasília livia.scocuglia@jota.info O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou decisão do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, para permitir a execução de condenações em segunda instância. Com a decisão, Fachin mandou […]

 A partir desta segunda-feira (1º) será possível buscar, por meio da internet, registros de nascimentos e óbitos nos 836 cartórios de Registro Civil do estado de São Paulo. No portal, o cidadão poderá pesquisar registros civis lavrados desde 1976 e solicitar segunda via da certidão em formato físico ou eletrônico, recebendo em casa, por email […]

              TRF-4ª – Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a ineficácia da doação de seis imóveis situados em Itaqui (RS) realizada […]

  TRT-3ª – Juíza admite prova obtida por meios ilícitos para comprovar retaliação a empregada gestante reintegrada A prova do assédio moral supostamente cometido pelo empregador é o verdadeiro calcanhar de aquiles das ações trabalhistas. Isso porque, em regra, o assediador adota um comportamento dissimulado, procurando atuar em ocasiões em que não há testemunhas presentes, o […]