Impenhorabilidade – Recentes interpretações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao artigo 833, X, do novo Código de Processo Civil quinta-feira, 23 de março de 2017
Impenhorabilidade – Recentes interpretações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quanto ao artigo 833, X, do novo Código de Processo Civil quinta-feira, 23 de março de 2017 Elias Marques de Medeiros Neto Em recentes julgados, algumas câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem adotando uma […]
Cobrar mensalidade maior de aluno com deficiência gera dano moral, fixa TJ-AL
Cobrar mensalidade maior de aluno com deficiência gera dano moral, fixa TJ-AL 3 de março de 2017, 17h17 Cobrar mensalidade maior de aluno que possui deficiência é ilegal e gera indenização, mesmo que a escola gaste com funcionário extra para atender criança. O entendimento é da juíza Adriana Carla Feitosa Martins, do 9º Juizado Especial […]
STJ – Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos
STJ – Prazo para anular partilha realizada mediante coação é de quatro anos 15 Fev, 9:35 Em negócios jurídicos realizados com suposto vício de vontade, como no caso de partilhas estabelecidas com algum tipo de coação, o prazo para apresentar o pedido judicial de anulação é de quatro anos, conforme estipula o artigo 178, inciso […]
PRESSÕES POLÍTICAS Independência do Judiciário não é negociável, diz ABA a Donald Trump
PRESSÕES POLÍTICAS Independência do Judiciário não é negociável, diz ABA a Donald Trump 7 de fevereiro de 2017, 14h06 Por João Ozorio de Melo Em discurso durante o encontro anual da American Bar Association (ABA – a Ordem dos Advogados dos EUA), em Miami, a presidente da Instituição, Linda Klein, “convocou às armas” todos os advogados […]
TJSP – Instituição financeira é condenada por cobrança indevida
Banco deve pagar indenização por danos materiais e morais. A 2ª Vara Cível da Comarca de Santo André condenou instituição financeira a indenizar cliente vítima de operações fraudulentas. O banco pagará R$ 45,4 mil por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais. Também foi condenado por litigância de má-fé, sendo aplicada multa de 5% sobre […]
STJ divulga 19 teses sobre remuneração de servidores públicos.
STJ divulga 19 teses sobre remuneração de servidores públicos. O Superior Tribunal de Justiça tem 19 teses definidas sobre remuneração de servidores públicos. Entre, decidiu que não compete ao Poder Judiciário equiparar ou reajustar os valores do auxílio-alimentação dos servidores públicos. Esta tese foi estabelecida durante a análise do REsp 1.336.854, na 1ª Turma, e […]
Mensagens difamatórias geram dever de indenizar
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou rapaz a indenizar mulher em razão de mensagens difamatórias disponibilizadas em aplicativo de mensagens para celular. A sentença, proferida pela juíza Tamara Hochgreb Matos, da 24ª Vara Cível da Capital, fixou pagamento em R$ 10 mil a título […]
Esta coluna é publicada no JOTA no dia 9/1/17. A data é emblemática, pois temos, pela 1ª vez, a aplicação da seguinte novidade trazida pelo NCPC: fórum aberto, com expediente forense, mas os prazos estão suspensos. Mas como exatamente isso funciona?
Esta coluna é publicada no JOTA no dia 9/1/17. A data é emblemática, pois temos, pela 1ª vez, a aplicação da seguinte novidade trazida pelo NCPC: fórum aberto, com expediente forense, mas os prazos estão suspensos. Mas como exatamente isso funciona? De início, vale destacar que essa inovação do NCPC já foi objeto de anteriores […]
O direito de laje não é um novo direito real, mas um direito de superfície.
O direito de laje não é um novo direito real, mas um direito de superfície. 2 de janeiro de 2017, 10h18 Por Roberto Paulino de Albuquerque Júnior Nos estertores do ano de 2016, foi publicada a Medida Provisória 759, que trata sobre “regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma […]
Lei Complementar Nº 157 DE 29/12/2016
Lei Complementar Nº 157 DE 29/12/2016 Publicado no DO em 30 dez 2016. Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no […]