A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a proteção legal conferida ao bem de família não pode ser desconsiderada em virtude do elevado valor de mercado do imóvel. O colegiado enfatizou que as situações de exceção à impenhorabilidade, conforme estipulado no art. 3º da lei 8.009/90, são taxativas e devem ser interpretadas de […]

Ressarcimento ao erário, multa e perda da função pública. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença da 2ª Vara Cível de Hortolândia que condenou ex-servidor público por improbidade administrativa. A decisão determinou o ressarcimento de R$ 475,88 ao erário, o pagamento de multa civil equivalente […]

Mudanças nas regras de tributação impulsionam o planejamento sucessório, mas especialistas alertam que a antecipação não é vantajosa para todas as famílias Reforma tributária e o ITCMD: por trás dess Este é um trecho original publicado em Exame.com. Leia a matéria completa em https://exame.com/mercado-imobiliario/reforma-tributaria-acelera-doacao-de-imoveis-a-herdeiros-vale-a-pena-antecipar/?utm_source=copiaecola&utm_medium=compartilhamento

TJMG – Menor com deficiência deve ter atendimento especializado na escola. 16 Jul, 15:46 Uma criança que tem deficiência física ganhou o direito de ser acompanhada na escola por um profissional de apoio que deverá ser contratado pelo Município de Ubá. Esse foi o desfecho de um mandado de segurança proposto pela mãe do menino. […]

Basta de engodo! O casamento e a união estável são monogâmicos 5 de julho de 2018, 6h30 Por Regina Beatriz Tavares da Silva Há anos lemos afirmações enganosas como se fossem verdades jurídicas. Aí vão algumas delas. O afeto justifica qualquer relação como familiar, sendo o valor supremo do Direito de Família. Nada importa o que o […]

STJ – Até quando vai a obrigação de alimentar? O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da família, tem por finalidade assegurar o exercício do direito à vida, previsto no artigo 5º da […]

TJMG – Ex-namorado é condenado por divulgar vídeo íntimo 13 Jun, 13:20 Danos morais foram fixados em R$ 45 mil; material foi disponibilizado na internet. A divulgação de um vídeo íntimo na internet por um jovem insatisfeito com o término de um relacionamento resultou em condenações em duas ações de indenização por danos morais. As […]

STJ – Médico que fez vasectomia em vez de cirurgia de fimose terá de indenizar paciente 04 Jun, 10:50 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a culpa exclusiva de um médico que realizou uma vasectomia no lugar da cirurgia de fimose contratada pelo paciente. À época dos fatos, o paciente tinha […]

  Município não cumpre decisão e juiz lamenta morte de cidadão que não teve acesso a tratamento.terça-feira, 30 de janeiro de 2018 Na comarca de Itanhaém/SP, o juiz de Direito Alexandre Rodrigues Coutinho lamentou o fato de o município não ter cumprido decisão que garantia tratamento oncológico a um cidadão, que faleceu sem conseguir uma […]

TJAM – Juiz condena operadora de plano de saúde por negar atendimento emergencial a criança encontrada com pedaços de vidro na boca O juiz titular do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, Francisco Soares de Souza, condenou uma operadora de plano de saúde que negou-se a oferecer atendimento a uma cliente que procurou […]