O aviso prévio proporcional – acréscimo de três dias por ano trabalhado – não vale para funcionários demitidos antes de 13 de outubro de 2011, quando entrou em vigor a Lei nº 12.506. O entendimento está em nota técnica divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).  No documento, assinado pela Secretária de Relações […]

  STF – Supremo divulgará remuneração paga a ministros e servidores   Por unanimidade de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram hoje (22), em Sessão Administrativa, divulgar na internet a remuneração paga a cada um dos ministros (ativos e aposentados) bem como de seus servidores, ativos e inativos, além de pensionistas. A decisão […]

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  Competência para julgar abusividade de greve de servidores celetistas é tema de repercussão geral Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE nº 665.969), que irá analisar o juízo competente para julgar processo envolvendo a abusividade de greve deflagrada […]

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    Lei de Acesso à Informação exige que ONGs detalhem uso de dinheiro público   Compartilhar O governo federal divulgou ontem o decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff para regulamentar a Lei de Acesso à Informação. As novas regras cobram maior transparência das organizações não governamentais e demais entidades privadas sem fins lucrativos que […]

  Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje Compartilhe      Anúncios do Google   Leia mais Governo do Ceará encaminha lei estadual da informação… Os principais pontos da Lei de Acesso à Informação ADEUS, MORDAÇA: Lei de Acesso à Informação entr… » ver todas 40 relacionadas A partir desta quarta-feira (16/05), começa […]

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  TJSP nega em caráter liminar destinação de 25% dos leitos de hospitais públicos a usuários de planos de saúde Compartilhe      Anúncios do Google CAASP . Convênio Médico   Economia de até 50% Saiba Mais ! Caasp Saúde Ligue (11) 2514-7575 www.CaaspSaudeOnline.com.br/Caasp   Leia mais Conselho pede fim da reserva de leitos em […]