TRF1 – Tribunal nega prescrição de ato de ex-prefeito suspeito de provocar prejuízo aos cofres públicos.
Publicado em 30 de Maio de 2012 às 12h32 TRF1 – Tribunal nega prescrição de ato de ex-prefeito suspeito de provocar prejuízo de R$ 300 mil aos cofres públicos A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu a prescrição de um ato praticado por ex-prefeito de cidade do interior da Bahia. […]
STF – Norma que proíbe contrato entre parentes de dirigentes municipais e prefeitura é constitucional
Terça-feira, 29 de maio de 2012 Norma que proíbe contrato entre parentes de dirigentes municipais e prefeitura é constitucional Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta terça-feira (29), a constitucionalidade do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Brumadinho (MG), que proíbe contratos entre o município e […]
STF – Norma que proíbe contrato entre parentes de dirigentes municipais e prefeitura é constitucional
Terça-feira, 29 de maio de 2012 Norma que proíbe contrato entre parentes de dirigentes municipais e prefeitura é constitucional Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta terça-feira (29), a constitucionalidade do artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Brumadinho (MG), que proíbe contratos entre o município e […]
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – Cartilha para eleição 2012 inclui regras da Lei da Ficha Limpa
Cartilha para eleição 2012 inclui regras da Lei da Ficha Limpa Compartilhar A nova cartilha de orientações para os agentes públicos com as regras para as eleições 2012, que será divulgada nesta terça-feira pela Advocacia Geral da União (AGU), inclui as mudanças definidas pela Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal […]
TRT3 – Divisor 200 deve ser aplicado em jornada de 40 horas semanais
TRT3 – Divisor 200 deve ser aplicado em jornada de 40 horas semanais A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIII, estabeleceu a carga horária semanal de 44 horas semanais, para a qual deve ser utilizado o divisor de 220 no cálculo do salário-hora. No entanto, se o empregado trabalha 40 horas […]
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – Cartilha para eleição 2012 inclui regras da Lei da Ficha Limpa
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TRT3 – Divisor 200 deve ser aplicado em jornada de 40 horas semanais
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STF – Ministro nega liminar e mantém suspensão da lei da sacola plástica
Notícias STFImprimir Sexta-feira, 25 de maio de 2012 Ministro nega liminar e mantém suspensão da lei da sacola plástica O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve os efeitos da suspensão da Lei paulistana nº 15.374/2001, que proíbe a distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas aos consumidores dos estabelecimentos comerciais […]
STF – Ministro nega liminar e mantém suspensão da lei da sacola plástica
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Aviso prévio proporcional
O aviso prévio proporcional – acréscimo de três dias por ano trabalhado – não vale para funcionários demitidos antes de 13 de outubro de 2011, quando entrou em vigor a Lei nº 12.506. O entendimento está em nota técnica divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). No documento, assinado pela Secretária de Relações […]