Lei 12.711/2012 -Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. Mensagem de veto Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: […]
OAB – Advogado não precisa informar operações com cliente, confirma Conselho Federal da OAB
ADVOGADO NÃO PRECISA INFORMAR OPERAÇÕES COM CLIENTE, CONFIRMA CONSELHO FEDERAL DA OAB 21/08/2012 Em resposta a uma consulta feita pelo presidente em exercício da OAB SP, Marcos da Costa, o Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem confirmou o entendimento de que advogados e sociedades advocatícias não se incluem entre os prestadores de […]
STJ – Preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação
STJ Preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação Compartilhar A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação, […]
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STJ – Preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação
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STJ – SÚMULA 486 – É IMPENHORÁVEL O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR QUE ESTEJA LOCADO A TERCEIROS
SEGUNDA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2012 Editada nova Súmula do STJ sobre o bem de família Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 486, com o seguinte teor: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja […]
TRF 1 – Mesmo sem morar no imóvel, família garante impenhorabilidade
Publicado em 21 de Agosto de 2012 às 10h04 TRF1 – Mesmo sem morar no imóvel família garante impenhorabilidade A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para desconstituir a penhora realizada […]
STJ – SÚMULA 486 – É IMPENHORÁVEL O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR QUE ESTEJA LOCADO A TERCEIROS
SEGUNDA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2012 Editada nova Súmula do STJ sobre o bem de família Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 486, com o seguinte teor: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja […]
TRF 1 – Mesmo sem morar no imóvel, família garante impenhorabilidade
Publicado em 21 de Agosto de 2012 às 10h04 TRF1 – Mesmo sem morar no imóvel família garante impenhorabilidade A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal negou provimento à remessa oficial e à apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para desconstituir a penhora realizada […]
TST – Trabalhador pode acumular aposentadoria e salário
Trabalhador pode acumular aposentadoria e salário Ao negar provimento a um recurso da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S.A. (Epagri), a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento de que é possível a acumulação de salário decorrente de emprego público e […]