TJSC – Aluguel por uso de imóvel comum só é devido por ex-cônjuge após a partilha
TJSC – Aluguel por uso de imóvel comum só é devido por ex-cônjuge após a partilha A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, deu parcial provimento a recurso de apelação cível interposto por uma engenheira agrônoma contra decisão que, além de dissolver a união estável havida com […]
STJ – Primeira Seção afasta recolhimento privilegiado do ISS nas atividades de cartório (art. 9º, parágrafo 1º, do Dec. Lei 406/68)
Primeira Seção afasta recolhimento privilegiado do ISS nas atividades de cartório A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, definiu que não se aplica à atividade de registros públicos a sistemática de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) prevista no parágrafo 1º do artigo […]
TJSC confirma garantia de prótese importada para paciente com artrose grave
TJSC confirma garantia de prótese importada para paciente com artrose grave A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão da Justiça de 1º Grau que confirmou antecipação de tutela e julgou procedente o pedido formulado por um paciente, para que o plano de saúde contratado forneça prótese importada, na forma indicada pelo médico. […]
STJ – Primeira Seção afasta recolhimento privilegiado do ISS nas atividades de cartório (art. 9º, parágrafo 1º, do Dec. Lei 406/68)
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Valor do pedido de indenização moral não precisa constar na inicial
Valor do pedido de indenização moral não precisa constar na inicial Em decisão monocrática, o desembargador Luiz Eduardo de Sousa modificou sentença de primeiro grau e determinou o recebimento e regular
TRF-1ª – Restrição cadastral não justifica impedimento de contratação de financiamento estudantil
O juiz federal convocado Marcio Barbosa Maia deferiu antecipação de tutela contra a União e a Caixa Econômica Federal (CEF) a fim de que fosse assegurada a continuidade do contrato de financiamento estudantil (aditamento) à recorrente independente de prova de idoneidade cadastral A aluna insurgiu-se contra decisão da 8.ª Vara da Seção Judiciária do Estado […]
Apontamentos sobre a necessidade de divulgação da pesquisa de preços no edital do pregão, apesar da jurisprudência do Tribunal de Contas da União
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STJ garante a casal homossexual a adoção da filha de uma delas pela outra
STJ garante a casal homossexual a adoção da filha de uma delas pela outra A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu, dentro de uma união estável homoafetiva, a adoção unilateral de filha concebida por inseminação artificial, para que ambas as companheiras passem a compartilhar a condição de mãe da […]