STF julga parcialmente inconstitucional emenda dos precatórios
STF julga parcialmente inconstitucional emenda dos precatórios Compartilhar O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 para declarar a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios. Com a decisão, foram […]
TJSC – Pai readquire direito de visitar filha ao alegar alienação parental
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ decidiu acolher recurso de um pai contra decisão de 1º Grau que lhe suspendeu o direito de visitar a filha cuja guarda ficara com a ex, em razão de suposta violência sexual contra a criança. O homem argumentou que as suspeitas não têm fundamento; por outro lado, […]
STJ – Cadastros de devedores podem incluir nomes de pessoas envolvidas em processos judiciais
STJ – Cadastros de devedores podem incluir nomes de pessoas envolvidas em processos judiciais A existência de discussão judicial sobre o débito, por si só, não impede a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou legal a […]
TJSC – Pai readquire direito de visitar filha ao alegar alienação parental
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ decidiu acolher recurso de um pai contra decisão de 1º Grau que lhe suspendeu o direito de visitar a filha cuja guarda ficara com a ex, em razão de suposta violência sexual contra a criança. O homem argumentou que as suspeitas não têm fundamento; por outro lado, […]
STJ – Cadastros de devedores podem incluir nomes de pessoas envolvidas em processos judiciais
STJ – Cadastros de devedores podem incluir nomes de pessoas envolvidas em processos judiciais A existência de discussão judicial sobre o débito, por si só, não impede a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou legal a […]
Multiparentalidade: seria possível alguém ter dois pais ou duas mães no registro civil?
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000400337 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006422- 26.2011.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que são apelantes VIVIAN MEDINA GUARDIA e AUGUSTO BAZANELLI, é apelado JUÍZO DA COMARCA. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Multiparentalidade: seria possível alguém ter dois pais ou duas mães no registro civil?
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000400337 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006422- 26.2011.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que são apelantes VIVIAN MEDINA GUARDIA e AUGUSTO BAZANELLI, é apelado JUÍZO DA COMARCA. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
STJ – Apenas decisões definitivas na esfera criminal têm reflexos na esfera civil
Publicado em 6 de Março de 2013 às 09h44 STJ – Apenas decisões definitivas na esfera criminal têm reflexos na esfera civil Somente as questões decididas em definitivo no juízo criminal (transitadas em julgado) podem implicar efeito vinculante no juízo civil. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
STJ – Apenas decisões definitivas na esfera criminal têm reflexos na esfera civil
Publicado em 6 de Março de 2013 às 09h44 STJ – Apenas decisões definitivas na esfera criminal têm reflexos na esfera civil Somente as questões decididas em definitivo no juízo criminal (transitadas em julgado) podem implicar efeito vinculante no juízo civil. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
STJ – Ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução
STJ – Ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução O ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título interrompe o prazo prescricional da ação de execução do cheque. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal […]