Juiz poderá solicitar levantamento do saldo do FGTS para pagamento de pensão alimentícia   O enunciado 572, aprovado na VI Jornada de Direito Civil, organizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) em março deste ano, definiu a interpretação dos artigos 1.695 e 1.701 do Código Civil, os quais dispõem […]

  TRF-2ª – Contrato de gaveta exige participação da CEF para garantir direitos Quem adquire imóvel através de contrato de gaveta não tem legitimidade para discutir na justiça questões do financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal (CEF) e o mutuário. Este foi o entendimento da Sexta Turma Especializada do TRF2, em julgamento de apelação apresentada pela […]

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  TSE muda vaga de deputado em 13 Estados   O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou ontem à noite uma redistribuição nas cadeiras da Câmara dos Deputados que afetou 13 Estados. Essa redistribuição será feita com base em dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre a população a partir do Censo […]

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  É cabível contra o credor direto a exceção de pré-executividade relativa a pagamento de promissória  Havendo relação contratual entre devedor e credor, é cabível a oposição de exceções pessoais na execução de título de crédito. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admitiu a alegação de pagamento extracartular […]

  Data/Hora: 5/4/2013 – 16:28:14 TJDF – Empresa é condenada a ressarcir e indenizar por imóvel não entregue a consumidor O Juiz de Direito Substituto da Segunda Vara Cível de Ceilândia condenou a P. S. Imóveis Ltda a ressarcir R$ 20.000,00 e a pagar R$ 6.000,00 a título de danos morais a consumidor que pagou sinal, […]

  STF declara constitucionalidade da reincidência como agravante da pena   Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quinta-feira (4) que é constitucional a aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos criminais (artigo 61, inciso I, do Código Penal). A questão foi julgada no Recurso Extraordinário (RE […]

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