STF – Ministro determina suspensão do trâmite do PL 14/2013 no Congresso Nacional
Notícias STFImprimir Quarta-feira, 24 de abril de 2013 Ministro determina suspensão do trâmite do PL 14/2013 no Congresso Nacional Liminar deferida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspende a tramitação, no Congresso Nacional, do projeto de lei que cria restrições para a criação de novos partidos políticos. A determinação […]
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRACAO PUBLICA NA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS
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DOUTRINA – RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS
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TRF-3ª reconhece direito a pensão por morte de segurado com dupla união estável
Data/Hora: 23/4/2013 – 08:30:36 TRF-3ª reconhece direito a pensão por morte de segurado com dupla união estável Concessão do benefício a ambas as esposas encontra amparo nas normas de direito previdenciário O juiz federal Fernando Henrique Corrêa Custódio, da 4ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo-SP, proferiu sentença reconhecendo o direito a […]
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STJ – Alimentos em valor fixo não incidem sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas
STJ – Alimentos em valor fixo não incidem sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pensão alimentícia estabelecida em valor e periodicidade fixos não incide sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas. Para os ministros, uma vez transitada em julgado a sentença que fixou […]
STJ – Alimentos em valor fixo não incidem sobre 13º salário e outras verbas trabalhistas
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Juiz poderá solicitar levantamento do saldo do FGTS para pagamento de pensão alimentícia
Juiz poderá solicitar levantamento do saldo do FGTS para pagamento de pensão alimentícia O enunciado 572, aprovado na VI Jornada de Direito Civil, organizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) em março deste ano, definiu a interpretação dos artigos 1.695 e 1.701 do Código Civil, os quais dispõem […]