STJ – Informações sigilosas não devem ser arquivadas em pasta própria à parte dos autos
Informações sigilosas não devem ser arquivadas em pasta própria à parte dos autos Compartilhar A informação de caráter sigiloso deve ser protegida sob segredo de Justiça, sem arquivamento de “pasta própria” fora dos autos do processo. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformiza a jurisprudência sobre o tema […]
Responsabilidade Civil por Dívida Já Solvida – Aspectos de Direito Material e Processual – Breves Comentários
Responsabilidade Civil por Dívida Já Solvida – Aspectos de Direito Material e Processual – Breves Comentários Autor: SILVEIRA, Maurício de Freitas RESUMO: Cobrar judicialmente divida já paga no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas configura ao credor violação do art. 187, do Código Civil. Este uso abusivo do credor […]
STJ – Informações sigilosas não devem ser arquivadas em pasta própria à parte dos autos
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STJ – Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime
STJ – Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime Na execução de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes no âmbito civil, é possível a penhora de
STJ – Bem de família pode ser penhorado em execução de sentença civil que homologa acordo para reparação de crime
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TJRJ – Plano de saúde e profissional credenciado respondem solidariamente por dano
TJRJ – Plano de saúde e profissional credenciado respondem solidariamente por dano A Súmula nº 293 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, publicada nesta segunda-feira, dia 3, no Diário da Justiça Eletrônico, normatiza que a operadora de plano de saúde responde solidariamente em razão de dano causado por profissional credenciado por ela. O […]
TJRJ – Plano de saúde e profissional credenciado respondem solidariamente por dano
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STJ – Recurso não suspende execução fiscal
Recurso não suspende execução fiscal Compartilhar O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para a Fazenda Pública utilizar fiança bancária e até mesmo vender bens dados em garantia em execução fiscal antes da análise da defesa apresentada pelo contribuinte. A decisão unânime da 1ª Seção foi dada em recurso repetitivo […]
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STF – Plenário conclui que incide correção monetária no período entre o cálculo e a expedição de RPV
Plenário conclui que incide correção monetária no período entre o cálculo e a expedição de RPV Compartilhar Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (29), que é devida correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e a […]