Como proceder com o peticionamento eletrônico quando o sistema fica indisponível   Compartilhar Pelo fato de o peticionamento eletrônico no Tribunal de Justiça de São Paulo estar em fase de implantação (PUMA – Plano de Unificação Modernização e Alinhamento do Tribunal de Justiça de São Paulo), dúvidas têm surgido quanto ao procedimento em caso […]

  Data/Hora: 9/8/2013 – 09:21:12 STJ – Desleixo ou descuido de mãe não configura crime de abandono de menor O ministro Sebastião dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou denúncia contra uma mãe acusada de ter abandonado os filhos, em idades entre três e 17 anos, para trabalhar em uma lanchonete.  Segundo […]

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  Ministério Público não pode executar dívida decorrente de decisão de tribunal de contas Compartilhar   O Ministério Público não tem legitimidade para cobrar judicialmente dívida proveniente de decisão do Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA). O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros seguiram precedente do Supremo Tribunal […]

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  Data/Hora: 6/8/2013 – 13:05:52 TJSC – Banco deve identificar o emissor de cheque devolvido de conta conjunta A 1ª Câmara de Direito Civil acolheu o recurso de uma mulher, cliente de um banco onde mantinha conta conjunta, que teve seu nome negativado em razão de cheque devolvido. A câmara lhe concedeu R$ 35 mil por […]

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    Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF Compartilhar   Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 648245, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Município de Belo Horizonte a fim de manter reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) instituído pela prefeitura […]

    Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF Compartilhar   Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 648245, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Município de Belo Horizonte a fim de manter reajuste do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) instituído pela prefeitura […]

  Data/Hora: 30/7/2013 – 10:02:23 STJ aumenta valor de danos morais por falta de autorização para cirurgia de emergência Uma usuária de plano de saúde, que foi internada de emergência mas teve o procedimento médico não autorizado porque não havia superado ainda o prazo de carência estabelecido em contrato, receberá indenização por danos morais. O valor […]