Advogados devem receber antecipadamente Compartilhar   Os advogados podem receber antecipadamente os honorários de sucumbência de até 60 salários mínimos (R$ 40,6 mil) nas causas ganhas contra a Fazenda Pública mesmo quando o cliente – credor da União, Estados ou municípios – é pago por meio de precatório. A decisão foi proferida ontem pelo […]

  Notícia Filho é registrado por mães homoafetivas   Por decisão do TJ-MT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso), um menino terá no registro de nascimento o nome de duas mães. As mulheres, que são homossexuais, vivem juntas há 10 anos e decidiram ter um filho. Em comum acordo com a companheira, uma delas gerou […]

  Crianças terão nomes de duas mães na certidão de nascimento   A Justiça paulista reconheceu maternidade socioafetiva de companheira de mãe biológica e os filhos terão o nome das duas mães na certidão de nascimento. As mulheres vivem em união estável e, com a finalidade de constituírem família, procuraram a reprodução assistida. As crianças […]

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  Atraso na entrega do imóvel pela construtora. Quais os direitos do consumidor? Salvar • 0 comentários • Imprimir Publicado por Frederico Yokota – 2 horas atrás 10 É muito comum a compra de apartamentos na planta, em que se inicia o pagamento parcelado do imóvel com a construção ainda em andamento e com um prazo de entrega pré-estabelecido em contrato. Porém, […]

  Data/Hora: 2/10/2013 – 11:22:40 TJDFT – Plano de saúde terá que arcar com cirurgia reparadora após redução de estômago O 7º Juizado Cível de Brasília condenou um plano de saúde a pagar indenização por danos materiais e morais a uma beneficiária, ante a recusa na autorização de cirurgia plástica reparadora. O réu recorreu, mas a […]

  Responsabilização de Pessoas Jurídicas por Atos contra a Administração Pública Autor: RIZZARDO FILHO, Arnaldo Recentemente foi publicada a Lei 12.846/13, que introduz uma nova responsabilidade dentro do Direito brasileiro. Trata-se da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Até então, a responsabilidade por atos contra a […]

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