TST – Bem de família é impenhorável ainda que em área nobre e de alto valor O imóvel que serve de moradia da família não pode ser penhorado para pagamento de dívida, independentemente do valor da avaliação econômica. Com base nessa premissa e na garantia da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, a […]

    TJSC – Justiça condena pai que omitiu renda para não pagar alimentos a filha A 1ª Câmara Criminal manteve sentença que negou a um pai o fim dos pagamentos mensais de alimentos à filha pequena, de modo que deverá continuar a depositar um salário mínimo todo mês, conforme anteriormente ajustado. Em recurso ao TJ, […]

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  Tutela antecipada Salvar • 3 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Patricia da Silva – 20 horas atrás 12 1.    INTRODUÇÃO A tutela antecipada consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É uma técnica processual usada para quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, pois deve a justiça proporcionar ao titular do direito lesado a […]

  Reafirmada jurisprudência sobre emenda que aumenta despesa em projeto de lei Por meio de deliberação do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral e reafirmou entendimento de que é inconstitucional norma que, resultante de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, implique aumento de […]

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    STJ – Advogado pode ser contratado sem licitação A natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de confiança entre contratante e contratado legitimam a dispensa de licitação para a contratação de profissionais de direito. De acordo com a decisão, por maioria de votos, da Primeira Turma do Superior […]

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    TJPE – Plano de Saúde indenizará cliente por ter negado assistência a recém-nascido portador de síndrome de down O juiz da 12ª Vara Cível da Capital, José Júnior Florentino Mendonça, condenou a S. A. S. S. S/A a indenizar cliente cujo filho recém-nascido e portador de síndrome de down, e que foi habilitado como […]