Doutrina Lei 12.810/2013: Nova Hipótese de Inépcia da Petição Inicial Autor: DIDIER JR, Fredie   O art. 21 da Lei nº 12.810/2013 acrescentou um artigo ao CPC. Trata-se do art. 285-B, com o seguinte conteúdo: "Art. 285-B – Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor […]

 7 de janeiro de 2014 9:01 – Atualizado em 7 de janeiro de 2014 9:14 OAB vai ao STF para garantir pensão a menores sob guarda O Conselho Federal da OAB ingressou nesta segunda-feira (06) junto ao STF, com a ADI nº 5083, contra a Lei que veda aos menores sob guarda de pensionáveis, o direito à […]

  A guarda compartilhada: necessidade de harmonia? Salvar • 0 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Marco André Clementino Xavier – 3 horas atrás 10 O sistema da guarda compartilhada em que ambos os pais dividem as decisões fundamentais pertinentes à vida do menor, visando ao seu bem estar, e sem caráter de exclusividade. Ela permite que os menores não fiquem exclusivamente com […]

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  Modelo de petição inicial de desaposentação cumulada com repetição de indébito a ser distribuída no Juizado Especial Federal Salvar • 3 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Waldemar Ramos Junior – 2 dias atrás   3 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ XXXXXXXXXXXXXXXXX DA XXXXXXXXXXXXXXX. FULANO DE TAL E ETC, brasileiro, casado, aposentado, portador do Rg n. 0000000000, inscrito no CPF/MF sob o n. […]

  Notícia CEF não pode penhorar bem de família por inadimplência com o Construcard   O TRF da 1.ª Região decidiu que não se deve penhorar bem de família como forma de pagamento de contrato de abertura de crédito. O entendimento unânime foi da 5.ª Turma do Tribunal após analisar recurso interposto pela Caixa Econômica […]

  TJSP – Pais de menores agressores devem pagar indenização à vítima A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou os pais de três menores que agrediram e lesionaram outro jovem a pagarem indenização por danos morais e materiais. Consta do processo que, em abril de 2005, na Comarca de […]

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