STF entende que entidades filantrópicas fazem jus a imunidade sobre contribuição para PIS   Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi reafirmada na sessão plenária desta quinta-feira (13) quanto à imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação ao Programa de Integração Social (PIS). A matéria foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636941, […]

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  Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios Salvar • 0 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Luis Filipe Calixto de Oliveira – 4 horas atrás 7 EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MINAS GERAIS Tramitação prioritária com fulcro no art. 71 da Lei nº 10.714 de […]

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  TJSP – Arquiteto pagará indenização por ofender pedreiro portador de necessidades especiais Acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista determinou que um pedreiro seja indenizado por seu superior hierárquico, que teria praticado ofensas verbais contra ele por ser portador de uma deficiência física. O autor relatou que o réu, arquiteto […]

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  Legislação Aplicada traz Lei de Improbidade com a jurisprudência do STJ Os operadores do direito ganharam um jeito fácil de conhecer a Lei de Improbidade Administrativa (Lei  nº 8.429/92) anotada com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse é o novo tema da ferramenta Legislação Aplicada, disponível na área Jurisprudência do site. […]

  TJDFT – Cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade em contrato de adesão são abusivas Decisão liminar da 4ª Vara Cível de Taguatinga antecipou os efeitos de uma rescição contratual entre uma consumidora e uma incorporadora, liberando a primeira de efetuar os pagamentos das parcelas vincendas relativas a imóvel adquirido. O mérito da decisão será julgado oportunamente. […]

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