TRF – 4ª REGIÃO – Família pode ter dois imóveis impenhoráveis
Família pode ter dois imóveis impenhoráveis O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, em julgamento realizado na última semana, a impenhorabilidade de dois imóveis de um executado de Novo Hamburgo (RS) por considerar que os dois bens são residência da família. A decisão da 3ª Turma baseou-se no fato de o […]
TRT – 3ª REGIÃO – 9ª Turma decide: único imóvel alugado não pode ser penhorado
9ª Turma decide: único imóvel alugado não pode ser penhorado A Lei nº 8.009/90 define como bem de família o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar e estabelece que esse bem não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos, que sejam proprietários e neles residam. […]
TRT – 3ª REGIÃO – 9ª Turma decide: único imóvel alugado não pode ser penhorado
9ª Turma decide: único imóvel alugado não pode ser penhorado A Lei nº 8.009/90 define como bem de família o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar e estabelece que esse bem não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges, pais ou filhos, que sejam proprietários e neles residam. […]
Direito de paternidade
Direito de paternidade Tribunal de Justiça do Paraná decide pela manutenção de dois pais em registro de nascimento – (IBDFAM) Salvar • 13 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Andressa Santos – 8 horas atrás 45 Com a decisão, adolescente terá o nome do pai biológico e a inclusão do pai socioafetivo no registro civil Manutenção da paternidade biológica com o […]
Direito de paternidade
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STJ – Dispensada lavratura de termo na penhora on-line
Dispensada lavratura de termo na penhora on-line Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Telemar Norte Leste S/A, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora. O bloqueio foi feito em fase de cumprimento […]
STJ – Dispensada lavratura de termo na penhora on-line
Dispensada lavratura de termo na penhora on-line Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Telemar Norte Leste S/A, que buscava anular bloqueio de valores feito pelo sistema Bacenjud, sem a lavratura do termo de penhora. O bloqueio foi feito em fase de cumprimento […]
É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro
É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro Compartilhar Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a autorização do companheiro – a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso […]
É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro
É válida fiança prestada durante união estável sem anuência do companheiro Compartilhar Não é nula a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a autorização do companheiro – a chamada outorga uxória, exigida no casamento. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso […]
TJAC – Decisão inédita: 2ª Vara da Infância e da Juventude concede guarda de criança a casal de irmãos
Publicado em 26 de Fevereiro de 2014 às 14h50 TJAC – Decisão inédita: 2ª Vara da Infância e da Juventude concede guarda de criança a casal de irmãos Em uma decisão inédita no Judiciário Acreano, o juiz titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Branco, Romário Divino, […]