Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável
Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu o direito real de habitação a companheira em ação de manutenção de posse ajuizada antes mesmo do pedido expresso de reconhecimento de união estável. Após a […]
MP é parte legítima para ajuizar ação de alimentos em favor de menores
A 2ª seção do STJ decidiu que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação de alimentos e pode fazê-lo independentemente do exercício do poder familiar pelos pais, da existência de risco prevista no ECA ou da capacidade da Defensoria Pública de atuar em favor dos menores. O recurso foi afetado como repetitivo no STJ por sua […]
MP é parte legítima para ajuizar ação de alimentos em favor de menores
A 2ª seção do STJ decidiu que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação de alimentos e pode fazê-lo independentemente do exercício do poder familiar pelos pais, da existência de risco prevista no ECA ou da capacidade da Defensoria Pública de atuar em favor dos menores. O recurso foi afetado como repetitivo no STJ por sua […]
Da reparação por danos morais no caso de abandono afetivo
Da reparação por danos morais no caso de abandono afetivo Salvar • 2 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Newton Santos – 1 dia atrás 12 Resumo A monografia teve como objetivo geral descrever sobre a possibilidade de pagamento de indenização por danos morais em caso de abandono afetivo dos pais para com os filhos. Destacou-se também os novos entendimentos sobre a […]
Da reparação por danos morais no caso de abandono afetivo
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STF suspende exigência de autorização judicial para investigação de crime eleitoral
STF suspende exigência de autorização judicial para investigação de crime eleitoral Compartilhar O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu cautelarmente a eficácia do artigo 8º da Resolução 23.396/2013 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta a tramitação da notícia-crime e do inquérito policial eleitoral. A decisão ocorreu na sessão desta quarta-feira […]
STF suspende exigência de autorização judicial para investigação de crime eleitoral
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STJ reforma acórdão que não aplicou regra de transição em prescrição de ação indenizatória
STJ reforma acórdão que não aplicou regra de transição em prescrição de ação indenizatória O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por dano causado por infração penal – ação civil ex delicto – começa a fluir na data em que ocorre o trânsito em julgado da condenação criminal. Se o prazo começou […]
STJ reforma acórdão que não aplicou regra de transição em prescrição de ação indenizatória
STJ reforma acórdão que não aplicou regra de transição em prescrição de ação indenizatória O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por dano causado por infração penal – ação civil ex delicto – começa a fluir na data em que ocorre o trânsito em julgado da condenação criminal. Se o prazo começou […]
STJ – Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos
STJ Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos A dívida decorrente de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) prescreve em cinco anos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a pretensão do Instituto de Previdência do Estado […]