STF – Propostas de edição de súmulas vinculantes incluem textos de súmulas do STF
STF – Propostas de edição de súmulas vinculantes incluem textos de súmulas do STF Algumas súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão se tornar súmulas vinculantes. Isso porque tramitam na Corte 20 Propostas de Súmulas Vinculantes (PSVs) que preveem essa possibilidade, apresentadas pelo ministro Gilmar Mendes. As súmulas são uma síntese do […]
STJ – Alimentos provisórios são devidos até a sentença que os reduziu ou cassou
Alimentos provisórios são devidos até a sentença que os reduziu ou cassou Os efeitos de sentença exoneratória de pensão alimentícia não podem retroagir aos alimentos provisórios devidos até a data em que ela foi prolatada. O entendimento foi aplicado pelo ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial […]
STJ – Alimentos provisórios são devidos até a sentença que os reduziu ou cassou
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Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges
Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha vínculo) e não como garantia de dívida da […]
TRT-4ª – Falta de transcrição de depoimentos em ata de audiência gera nulidade processual
TRT-4ª – Falta de transcrição de depoimentos em ata de audiência gera nulidade processual A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) anulou uma sentença proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Santa Rosa, em processo ajuizado por um trabalhador contra a B.F. Na ação, ele pleiteava adicional de insalubridade e […]
Penhora não atinge bem de família que garante dívida de empresa pertencente a um dos cônjuges
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TRT-4ª – Falta de transcrição de depoimentos em ata de audiência gera nulidade processual
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TRF-1ª – Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião
TRF-1ª – Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a aquisição por usucapião de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), gerido pela Caixa Econômica Federal. A decisão unânime confirma sentença da 5ª Vara Federal em Brasília/DF. A […]
TRF-1ª – Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião
TRF-1ª – Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a aquisição por usucapião de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), gerido pela Caixa Econômica Federal. A decisão unânime confirma sentença da 5ª Vara Federal em Brasília/DF. A […]
Registro de união estável, por Maria Berenice Dias.
Maria Berenice Dias Advogada Vice-Presidenta Nacional do IBDFAM O Provimento 37 do Conselho Nacional de Justiça, de sete de julho último, vem preencher uma lacuna, ao autorizar o registro das uniões estáveis – quer heterossexuais, quer homoafetivas – no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais. Cabe o registro tanto das uniões […]