STJ – Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
STJ – Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do ), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fiador apontado […]
TJSC – Imposto de renda não incide sobre indenização por danos morais
TJSC – Imposto de renda não incide sobre indenização por danos morais Verbas recebidas por conta de indenizações por danos morais não sofrem incidência do imposto de renda. Com base nesta premissa, a 1ª Câmara Civil do TJ acolheu recurso de um cidadão contra sentença que homologou acordo entre ele a empresa que lhe empregava, […]
TJSC – Imposto de renda não incide sobre indenização por danos morais
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TJSP – Homem que tentou se matar tem pedido de indenização negado
TJSP – Homem que tentou se matar tem pedido de indenização negado A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou improcedente ação de indenização ajuizada por homem atropelado em rodovia ao tentar se matar. Consta dos autos que ele foi atropelado por veiculo escolar municipal e que, em razão […]
STJ – Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes
STJ – Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a condição de herdeira necessária à viúva casada sob o regime de separação convencional de bens, mantendo-a no cargo de inventariante. Para a Turma, o artigo 1.829, […]
TJSP – Homem que tentou se matar tem pedido de indenização negado
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Em decisão inovadora, Justiça da Paraíba concede guarda compartilhada para avó e mãe
Em decisão inovadora, Justiça da Paraíba concede guarda compartilhada para avó e mãe 22/10/2014Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Uma vez que a autora e a genitora dos infantes detêm a guarda de fato e revelam mais aptidão para propiciar afeto, saúde, segurança e educação aos menores, impõe-se a concessão da guarda compartilhada, segundo […]
Em decisão inovadora, Justiça da Paraíba concede guarda compartilhada para avó e mãe
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STF – PLENÁRIO RECONHECE IMUNIDADE DE IMÓVEIS DOS CORREIOS QUANTO AO IPTU
Supremo Tribunal Federal [ voltar ] Plenário reconhece imunidade de imóveis dos Correios quanto ao IPTU O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não recolhe o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre seus imóveis, uma vez que eles estão abrangidos pelo princípio […]