STJ – Ação de execução fiscal dispensa indicação de CPF ou RG da parte executada
Ação de execução fiscal dispensa indicação de CPF ou RG da parte executada O juiz não pode indeferir a petição inicial em ação de execução fiscal com o argumento de que não houve indicação do CPF ou RG da parte executada. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça […]
Turma mantém penhora sobre bem comum do casal mas determina que 50% do valor seja restituído à esposa do executado
Turma mantém penhora sobre bem comum do casal mas determina que 50% do valor seja restituído à esposa do executado Ao julgar recurso interposto pela esposa do sócio de uma empresa executada, a 9ª Turma do TRT-MG decidiu manter a penhora sobre o imóvel de propriedade do casal. Mas determinou que, após a […]
Turma mantém penhora sobre bem comum do casal mas determina que 50% do valor seja restituído à esposa do executado
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Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específico.
Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específico. Publicado por Superior Tribunal de Justiça e mais 4 usuários – 1 semana atrás 15 Para a configuração do crime de dispensa ilegal de licitação, é necessária a efetiva comprovação de dolo e de prejuízo ao erário. A decisão foi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específico.
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STJ – Homem enganado consegue cancelar registro de paternidade reconhecida voluntariamente
STJ – Homem enganado consegue cancelar registro de paternidade reconhecida voluntariamente Um homem conseguiu na Justiça o direito de alterar o registro civil de suposto filho seu, para retirar a paternidade voluntariamente reconhecida. Por maioria de três votos a dois, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que houve vício de consentimento […]
STJ – Homem enganado consegue cancelar registro de paternidade reconhecida voluntariamente
STJ – Homem enganado consegue cancelar registro de paternidade reconhecida voluntariamente Um homem conseguiu na Justiça o direito de alterar o registro civil de suposto filho seu, para retirar a paternidade voluntariamente reconhecida. Por maioria de três votos a dois, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que houve vício de consentimento […]
STJ – Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
STJ – Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do ), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fiador apontado […]
STJ – Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável
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