Notícia Plenário Julga Constitucional Legitimidade da Defensoria Pública Para Propor Ação Civil Pública   Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (7), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3943 e considerou constitucional a atribuição da Defensoria Pública em propor ação civil pública. Essa atribuição foi […]

  Improbidade Administrativa: Da Relevância Da Omissão Na Infringência Da Lei De Improbidade Administrativa Autor: TEOTÔNIO, Paulo José Freire   Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar as implicações da inação do agente público quanto ao exercício de funções inerentes a seu múnus público. Palavras chave: supremacia do interesse público, lealdade institucional, tomada de providências. […]

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 Prisão ilegal pode configurar ato de improbidade administrativa Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prisão efetuada sem mandado judicial também se caracteriza como ato de improbidade administrativa. O entendimento foi adotado em julgamento de recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais, que ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa […]

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    TJSP – Escola é condenada por esquecer aluno em excursão Uma escola foi condenada pela 16ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal paulista a pagar indenização de R$ 12 mil a um aluno. O jovem foi esquecido em um parque de diversões localizado no interior de São Paulo, durante excursão promovida pela instituição […]

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REVISTA ÉPOCA – 28/03/2015 Estudo do STF mostra que novo CPC inundará a Corte de recursos A Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal (STF) fez, no ano passado, um detalhado estudo sobre o impacto que o novo Código de Processo Civil (CPC) causará na mais alta Corte do país. Conclusão do trabalho: o novo CPC vai […]

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  STF – Plenário converte Súmula 681 do STF em súmula vinculante     O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (12) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 101, que converte o texto da Súmula 681, da Corte, em súmula vinculante (SV). O novo verbete – SV 42 – terá o seguinte […]