Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impenhorabilidade de bem de família não habitado pelo devedor, mas por sua mãe em usufruto vitalício. A decisão nega pretensão do Banco do Brasil S/A, que afirmava a penhorabilidade do bem […]

  TAXA DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS NO TJSP É INCONSTITUCIONAL A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucional o art. 1º da Portaria nº 6.431/03, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que instituiu a taxa de desarquivamento de autos findos. A decisão, por maioria de votos, deu-se na análise de […]

  TAXA DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS NO TJSP É INCONSTITUCIONAL A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucional o art. 1º da Portaria nº 6.431/03, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que instituiu a taxa de desarquivamento de autos findos. A decisão, por maioria de votos, deu-se na análise de […]

  TST – Pleno do TST altera e cancela súmulas e orientações jurisprudenciais   O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (16) alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais e o cancelamento da Súmula nº 207. Foram alteradas a Súmula 221 e a Súmula 368.   As alterações ocorreram também nas Orientações Jurisprudenciais da […]

  TST – Pleno do TST altera e cancela súmulas e orientações jurisprudenciais   O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (16) alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais e o cancelamento da Súmula nº 207. Foram alteradas a Súmula 221 e a Súmula 368.   As alterações ocorreram também nas Orientações Jurisprudenciais da […]

  Data de início da execução não basta para definir responsabilidade de sócio que deixou a empresa   Mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído antes de o sócio sem poder de gerência deixar a empresa, se ele não participou da gerência no momento em que a empresa foi dissolvida irregularmente, é vedado o […]

  Data de início da execução não basta para definir responsabilidade de sócio que deixou a empresa   Mesmo que o crédito tributário tenha sido constituído antes de o sócio sem poder de gerência deixar a empresa, se ele não participou da gerência no momento em que a empresa foi dissolvida irregularmente, é vedado o […]

  Tribunais podem descontar dias parados de grevistas Os Tribunais brasileiros podem descontar, nos salários dos seus servidores, os dias parados por motivo de greve, caso não haja compensação dos dias não trabalhados. A posição foi firmada nesta terça-feira (10/4), pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir da aprovação de enunciado administrativo […]

  Supremo estuda edição de súmula sobre guerra fiscal   O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, ainda que indiretamente, sanar parte da guerra fiscal entre Estados. A Corte superior estuda a edição de uma súmula vinculante sobre o tema. A proposta, do ministro Gilmar Mendes, já foi encaminhada ao presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso. […]

  Tribunais podem descontar dias parados de grevistas Os Tribunais brasileiros podem descontar, nos salários dos seus servidores, os dias parados por motivo de greve, caso não haja compensação dos dias não trabalhados. A posição foi firmada nesta terça-feira (10/4), pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir da aprovação de enunciado administrativo […]