A verba alimentar fixada definitivamente em montante superior àquele arbitrado de forma provisória retroage à data da citação. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma, ao julgar recurso que contestava decisão de segunda instância em sentido contrário. O relator é o ministro Sidnei Beneti. 

A origem do debate foi uma ação de alimentos. Os alimentos provisórios foram fixados em R$ 2.485,00 em maio de 2006. Na sentença, foram reduzidos para R$ 2 mil. Houve recurso, e a verba alimentar foi fixada definitivamente pelo Tribunal de Justiça em R$ 3 mil. 

Na execução, o juízo de primeiro grau entendeu que o total da dívida não poderia ser calculado retroativamente, desde a citação, no valor fixado em caráter definitivo pelo tribunal estadual, devendo-se considerar o período de cada decisão judicial. O tribunal local manteve esse entendimento.

Irrepetibilidade

No recurso analisado pelo STJ, o ministro Beneti destacou que a jurisprudência da Corte tem considerado que “a decisão que fixa alimentos em caráter definitivo não tem, necessariamente, efeitos retroativos”. Isso por conta do princípio da irrepetibilidade. 

Segundo o ministro, o valor fixado definitivamente não poderia ser exigido de forma retroativa, em prejuízo das quantias que já foram pagas, caso contrário “a retroatividade em questão geraria no devedor uma expectativa de diminuição do quantum devido, capaz de desestimular o cumprimento imediato da decisão que fixou os alimentos provisórios”. 

Ex tunc

Porém, o relator advertiu que a preocupação com a irrepetibilidade e com o incentivo ao cumprimento imediato das decisões judiciais apenas justifica a irretroatividade nos casos em que o valor dos alimentos fixados em caráter definitivo seja inferior ao fixado provisoriamente. 

Quando ocorre o inverso, isto é, quando os alimentos são majorados, o ministro Beneti entende que nada impede a aplicação da interpretação direta do que dispõe a Lei5.478/68, em seu artigo 13, parágrafo 2º: “Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.” Isso autoriza a cobrança retroativa da diferença verificada. 

Assim, no caso dos autos, em que o valor dos alimentos definitivos foi fixado em montante superior ao dos provisórios, deve ser reconhecido o efeito ex tunc (retroativo) da decisão judicial. 

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial. 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

O Segundo Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria julgou procedente o pedido formulado por passageira portadora de necessidades especiais para condenar a Cooperativa dos Profissionais Autônomos de Transporte Alternativo do Gama e a funcionária da Cooperativa a pagarem à autora a quantia de R$ 2.000,00, a título de reparação pelos danos morais suportados. A passageira desejava sair pela porta da frente do ônibus, pois utiliza muletas. No entanto, houve resistência da funcionária em permitir a passagem. 

Segundo a passageira, ela foi repelida de usar o benefício da apresentação de carteira de identidade o que lhe permitiria acesso gratuito. Disse que ao chegar no seu ponto de descida a funcionária se exaltou e começou a gritar para que o motorista não abrisse a porta.

De acordo com a C., a passageira foi quem se exaltou primeiro, conforme testemunhas que estavam no veículo no momento do ocorrido. No que se refere às agressões físicas, foram praticadas pela própria passageira que em momento de raiva proferiu golpes com sua muleta na funcionária, uma vez que já havia se desentendido com outros funcionários da mesma empresa. Afirmou também que ocorreram agressões verbais recíprocas, em decorrência do desentendimento, sendo apenas a funcionária agredida pela passageira por meio de sua muleta, afetando a integridade física da requerida. 

“Verifico, pois, grave falha na prestação do serviço, que, inclusive, deu-se de forma culposa (ou dolosa), pois se tratou de uma negativa expressa da funcionária da segunda requerida. Verifico, pois, que, independente da discussão que possa ter sido travada entre as partes, o ato ilícito se configurou pela simples resistência da preposta da concessionária em permitir a facilitação da acessibilidade da autora, algo que é garantido, como dito, pela CF/88 e leis federais mencionadas. Configurado o ato ilícito, passo ao exame do dano moral.

(…) Verifico que a dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional (Artigo 1º, III, da CF/88), não pode sofrer por meros caprichos dos operadores dos serviços públicos. Soa surreal que alguém exija que um portador de necessidades especiais, que anda com ajuda de muletas, tenha de passar pela catraca para poder sair do transporte público. Portanto, sopesados esses elementos, em especial os constrangimentos experimentados pela requerente, há que estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem. Nessa linha, atento aos critérios acima elencados, tenho que R$ 2.000,00 são suficientes para indenizar o dano sofrido”, afirmou o juiz do Segundo Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

Processo: 1281-4/2013

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios