Juiz poderá solicitar levantamento do saldo do FGTS para pagamento de pensão alimentícia

O enunciado 572, aprovado na VI Jornada de Direito Civil, organizada pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) em março deste ano, definiu a interpretação dos artigos 1.695 e 1.701 do Código Civil, os quais dispõem sobre o pagamento de pensão alimentícia. Conforme o entendimento adotado pelos participantes do evento para orientar o julgamento de ações sobre o tema, será agora admitido que o juiz solicite o levantamento do saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para fazer cumprir o direito ao pagamento de pensão alimentícia.

De acordo com a justificativa do enunciado – elaborada pelo grupo de Segundo o coordenador do grupo de trabalho, o advogado da União Otávio Luiz Rodrigues Junior, o enunciado nasceu de uma situação concreta vivenciada hoje na jurisprudência: um pai perde o A ordem judicial para solicitar o saldo do Fundo pode ser expedida em qualquer fase do O grupo justificou ainda que, em algumas Íntegra do enunciado 572