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Multiparentalidade: seria possível alguém ter dois pais ou duas mães no registro civil?

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo Registro: 2012.0000400337 ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006422- 26.2011.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que são apelantes VIVIAN MEDINA
GUARDIA e AUGUSTO BAZANELLI, é apelado JUÍZO DA COMARCA. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de
conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUI CASCALDI (Presidente sem voto), DE SANTI RIBEIRO E ELLIOT AKEL. São Paulo, 14 de agosto de 2012 ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JÚNIOR
RELATOR
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