Os prazos máximos de classificação são ultrassecreto (25 anos), secreto (15 anos) e reservado (cinco anos). O governo só poderá restringir o acesso imediato de documentos que coloquem em risco a segurança nacional, relações internacionais, saúde da população, atividades de inteligência ou projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. Mesmo assim, qualquer cidadão poderá apresentar pedidos de desclassificação. 

A partir de agora, as ONGs e demais entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos estão obrigadas a divulgar relatórios finais de prestações de contas dos convênios, contratos e termos de parcerias realizados com o governo. Terão também que disponibilizar cópias dos originais desses documentos, com os seus respectivos aditivos. O grande problema detectado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos contratos dessas entidades com o governo federal é justamente a ausência ou demora na entrega dessas prestações de contas. 

As regras para as empresas públicas, entretanto, foram mais brandas. Segundo o decreto, a divulgação das informações relativas às estatais serão feitas de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que são aplicadas também às empresas privadas. A medida foi adotada "a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses dos acionistas minoritários". 

Essa limitação não consta da Lei 12.527/2011, que diz apenas que as empresas públicas e de economia mista estarão subordinadas ao regime de acesso à informação, sem especificar quais os dados e documentos poderão ser divulgados. Por causa disso, os dirigentes das estatais fizeram chegar ao Palácio do Planalto os temores de que a lei pudesse prejudicar a atuação das empresas ou beneficiar concorrentes. 

O decreto deixa claro também que a lei de acesso à informação não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de Justiça. Além disso, não abrange informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas e jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central, agências reguladoras ou órgãos de controle e cuja divulgação possa dar vantagens competitivas a outros agentes econômicos. 

O Executivo terá de fornecer as informações solicitadas de forma clara. O acesso à informação é gratuito, exceto se houver custos na reprodução dos documentos. Foi vedada a possibilidade de os servidores públicos exigirem explicações sobre os motivos dos pedidos de acesso. 

Por outro lado, o governo não será obrigado a atender pedidos "genéricos, desproporcionais ou desarrazoados" e aqueles que exijam trabalhos adicionais de análise ou interpretação dos dados. As informações terão de ser fornecidas à população em até 20 dias, prazo que pode ser prorrogado por mais dez dias. 

O decreto garante o direito a recurso, se o pedido de acesso for negado. E a Controladoria-Geral da União (CGU) recebeu a missão de monitorar se a máquina pública federal está cumprindo as exigências da nova lei. O decreto estabelece ainda punições para os servidores civis e militares e ONGs que não respeitarem a nova legislação. 

Artigo que nega pedido "genérico" é alvo de críticas 

O decreto que detalha como a Lei de Acesso à Informação (LAI) vai funcionar na prática desapontou especialistas em transparência que participaram da elaboração da nova legislação. O ponto mais questionado é o artigo 13º, que trata das explicações sobre as solicitações de informações que poderão ser negadas pelo poder público. 

De acordo com o texto, governos, empresas estatais e órgãos do Poder Legislativo e Judiciário podem negar o esclarecimento de demandas "genéricas, desproporcionais ou desarrazoadas ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação e consolidação de dados". Esse item, afirmam os especialistas, fere um dos princípios mais elementares da nova legislação: de que toda informação pública, independentemente da forma como for solicitada, é potencialmente pública, e que o sigilo é exceção. 

"O decreto saiu muito pior que a lei porque os procedimentos de pedido foram enfraquecidos no artigo 13º. E isso é preocupante, porque esses procedimentos sustentam qualquer lei de transparência desse tipo", avalia o jornalista Fabiano Angélico, especialista em transparência pública. Segundo ele, "adjetivar" partes importantes do decreto abre várias possibilidades de interpretação sobre um assunto, colocando em risco a efetividade das regras. 

"Nesse caso, alguns adjetivos podem funcionar como margem de manobra para interpretações restritivas, mesmo com a lei dizendo que todo sigilo é uma exceção. Isso é ir contra o sentido da lei. Quem tem o poder de determinar que uma informação é genérica? O que não é considerado genérico para mim ou para o seu Francisco pode ser considerado genérico por um servidor. Ao mesmo tempo, um outro servidor pode achar o contrário", acrescenta Angélico. "E a ‘proporcionalidade’! O que isso quer dizer? Quem está do lado de fora e não conhece as entranhas da administração pública não tem a menor ideia de como a máquina funciona. Resumindo: são questões subjetivas e dão margem para restringir a transparência." 

A disparidade entre o princípio da lei e o artigo 13º do decreto de regulamentação é motivo para tornar este último inconstitucional, segundo o professor da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), Eurico Diniz de Santi. "É uma interpretação válida, afinal nesse ponto lei e decreto não dialogam, vão em caminhos opostos. Um decreto que estiver contrário a lei é inconstitucional", explica Santi. 

Outro ponto negativo levantado pelos especialistas são os dois parágrafos destacados no artigo 5º. O primeiro associa a divulgação de informações sobre empresas estatais que atuem em regime de concorrência a " normas pertinentes" da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O outro impede de chegar ao conhecimento público "informações relativas à atividade empresarial de direito privada e regulada (…) cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos". 

"Toda atividade empresarial do país tem um órgão de supervisão ou regulação. Isso é uma brecha, é vago. E se for uma empresa com negócios com o setor público? ", pergunta Fabiano Angélico. 

Na opinião de Eurico Diniz de Santi, faltou transparência na elaboração do decreto. Ele reclama da exclusão da sociedade civil no trabalho de redação do decreto, a exemplo de que foi feito com a lei. "Desde a sanção da lei, em novembro do ano passado, o governo teve seis meses para fazer o decreto e preferiu fazer sozinho." 

Fernando Exman e Ribamar Oliveira – De Brasília