TJSP – Orientações para viagem de crianças e adolescentes
TJSP – Orientações para viagem de crianças e adolescentes Pais e responsáveis devem ficar atentos às regras. Na hora de embarcar ou pegar a estrada é preciso ficar atento às exigências para a viagem de crianças e adolescentes. Os pais ou responsáveis devem verificar com antecedência se há necessidade de solicitar autorização judicial, para evitarem […]
Tribunais definem suspensão de prazos e expediente no fim de ano.
RECESSO AMPLIADO Tribunais definem suspensão de expediente no fim de ano. Neste ano, pela primeira vez, todos os tribunais terão que suspender os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, garantindo assim uma espécie de férias aos advogados. A suspensão desses prazos está estabelecida no artigo 220 do novo Código de Processo […]
TJSC – Companhia aérea indenizará mãe de filho com paralisia cerebral por desamparo em voo
TJSC – Companhia aérea indenizará mãe de filho com paralisia cerebral por desamparo em voo A 4ª Câmara de Direito Público do TJ condenou companhia aérea a ressarcimento por danos morais, no valor de R$ 20 mil, em favor de mãe que, em viagem para Portugal, não teve cadeira de rodas e acompanhante para seu filho […]
STJ – Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável
STJ – Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável O reconhecimento espontâneo de paternidade, ainda que feito por piedade, é irrevogável, mesmo que haja eventual arrependimento posterior. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente o pedido de anulação de registro de paternidade proposto por […]
Pai terá que pagar R$ 500 mil de danos morais a filha que foi renegada
Um homem terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil a filha que teve fora do casamento, por sempre ter negado a existência dela — que hoje tem 36 anos. A decisão é do juiz Ricardo Teixeira Lemos, da 7ª Vara Cível de Goiânia. O juiz entendeu que houve dano […]
Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual
Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. […]
STF reafirma que cabe à Justiça Comum dirimir conflitos da relação de emprego entre Poder Público e seus servidores
Por maioria (7 votos a 1), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (21), jurisprudência preponderante na Corte no sentido de que a relação de emprego entre o Poder Público e seus servidores é sempre de caráter jurídico-administrativo e, portanto, a competência para dirimir conflitos entre as duas partes será sempre da […]